Paulo O Redator

TRIBUTOS – PREFEITURA DE MAGÉ OFERECE ANISTIA E FAZ PARCELAMENTO

A Prefeitura Municipal de Magé informa que pessoas físicas e jurídicas em débito com seus tributos municipais agora têm a oportunidade de parcelar e quitar suas dívidas com condições especiais. Na campanha do REFIS 2019 (Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários), os débitos inscritos ou não na dívida ativa podem ser negociadas em até 20 parcelas com valor mínimo de R$ 500 para pessoas jurídicas e R$ 100 para pessoas físicas, de acordo com as leis municipais de n°  2455/2019 e 2456/2019.
No Programa do REFIS, a isenção dos juros e multas é para o pagamento em até 10 vezes. Caso a negociação seja dividida em até 15 parcelas, os juros terão desconto de 90%. Já para o parcelamento de 16 a 30 vezes será aplicado o desconto de 80%.
“Com esse programa, o cidadão tem a oportunidade de limpar seu nome ou da empresa, sair da dívida ativa e obter a certidão negativa de débitos. Também é a chance de pagar a dívida em parcelas sem juros, já que fora do REFIS, esse pagamento seria feito à vista somando juros e multas”, explica a secretária de Fazenda, Monique Tavares.
Para aproveitar o REFIS e negociar a dívida, o contribuinte pode ir até um dos postos de atendimento e apresentar seus documentos pessoais e da empresa.
Confira a documentação de acordo com o seu perfil:
– Pessoa jurídica
  • CONTRATO SOCIAL;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • RG;
  • CPF.
Obs.: apresentar documentos do sócio
– Pessoa física
  • RG;
  • CPF.
Em caso de terceiros, devem ser apresentados os documentos informados anteriormente, bem como:
  • PROCURAÇÃO;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • RG;
  • CPF.
Para Microempreendedores Individuais (MEI) seguem os mesmos critérios, mas também deve ser apresentada a cópia do certificado de condição de microempreendedor.
A secretária ainda reforça que “fazendo parcelamento da dívida executada ou não, evita a execução, a penhora on-line e qualquer bloqueio de bens, pois o parcelamento em si com o pagamento da primeira parcela suspende o processo. A dívida ativa estará verificando o cumprimento do parcelamento feito. Tais medidas são extremamente importantes e devem ser levadas em consideração visando sempre atender a saúde financeira e tributária do empreendedor”.
Postos de atendimento nos distritos:
1º distrito – Magé
Praça Dr. Nilo Peçanha, térreo do Palácio Anchieta, sede do governo municipal
2º distrito – Santo Aleixo
Centro Administrativo: Rua Othon Linch Bezerra de Mello
4º distrito – Suruí
Rua Coronel Sérgio José do Amaral, em frente ao DPO e ao lado da Subsecretaria Municipal de Infraestrutura
5º distrito – Guia de Pacobaíba
Avenida Roberto Silveira, Praia do Anil (ao lado do DPO)
6º distrito – Vila Inhomirim
Terminal Rodoviário de Piabetá – Avenida Santos Dumont, Piabetá (1º módulo)
Saiba mais sobre o poder público municipal de Magé no portal da prefeitura. Acesse http://mage.rj.gov.br/

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